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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"
Qui, 29 Mar 2018, 12:51
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.
Lei que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.