ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº. 06/2021/SME

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 19/2020  DA  COMISSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ - MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE INDIAVAÍ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Estadual nº 8.469/2006 do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, que o município deverá criar a Comissão de Transporte Escolar com a finalidade de fiscalizar a execução do transporte pelos municípios, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias, em conformidade com a publicação da Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT.

         RESOLVE:

Art. 1º- Revogar a Portaria nº 19/2020, relacionado a formação da Comissão do Transporte Escolar do município de Indiavaí-MT.

Art. 2º- Caberá a Secretaria Municipal de Educação renovar e reconduzir  a Comissão do Transporte Escolar do município quando necessário.

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Indiavaí - MT, 02 de Março de 2021

Jaqueline Farias Mezanini

Sec. Mun. de Educação

Portaria: 04/2021